Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS BAILARINAS E BAILARINOS DE CHAPADÃO DO SUL", com sede na Avenida Quatro, nº 512, Centro, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 32.103.134/0001-24, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade realizar atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.