Art. 1° - Em atenção a Recomendação n° 1/2024/PGJ, de 4 de junho de 2024,

que estabeleceu orientações aos poderes executivo e legislativo dos municípios do

Estado de Mato Grosso do Sul, ficam revogadas as Leis Municipais de números

1298/2021 e 1344/2022, e suas alterações, para cessar os pagamentos de subsídios

fundamentados nos atos normativos dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Art. 2º - Fica a critério da Câmara Municipal adotar as medidas necessárias, até

o dia 4 de julho de 2024, para revisão ou reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-

Prefeito, Secretários municipais e Vereadores para a próxima legislatura, observando

as normas constitucionais, da lei de responsabilidade fiscal e entendimento atual da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as

resoluções que lhe sejam contrárias ou conflitantes.