Art. 1º: A Carteira de Identificação de Alunos Menores será um

documento com foto da criança e número da matrícula, de posse dos pais ou

responsáveis legais.

Art. 2º: A apresentação da Carteira de Identificação de Alunos Menores

será obrigatória para a liberação do aluno da escola. Os responsáveis devem

apresentar o documento na secretaria da escola durante a saída da criança.

Parágrafo Único: A não apresentação da Carteira de Identificação de

Alunos Menores impossibilitará a liberação da criança da escola.

Art. 3º: Em caso de extravio da Carteira de Identificação de Alunos

Menores, a liberação da criança ficará restrita apenas aos responsáveis legais da

criança.

Art. 4º: A emissão da Carteira de Identificação de Alunos Menores será de responsabilidade da Secretaria de Educação do município.

Parágrafo Único: A Secretaria de Educação poderá designar um setor da

pasta para emissão do documento ou estabelecer subseções nas escolas para emissão

da Carteira de Identificação.

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.