Art. 1º.  O Artigo 2º da Lei nº 1.305, de 23 de março de 2022, passa a  vigorar com as seguinte redação:

“Art. 2º.  A alíquota de repasse da taxa de administração, que se refere esta lei, para o custeio das despesas correntes e de capital, necessárias para o organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência é fixada em 3% (três por cento), que será aplicada sobre a base de cálculo das contribuições para o RPPS, e será recolhida juntamente com as contribuições para o custeio normal, nas suas  respectivas competências.”

Art. 2º.  O Artigo 5º da Lei nº 1.305, de 23 de março de 2022, passa a  vigorar com as seguinte redação:

“Art. 5º. A Taxa de Administração para o custeio das despesas da Unidade Gestora do RPPS, em atendimento ao disposto na Portaria Ministerial nº 1467/2022, e com base no ISP - Índice de Situação Previdenciária do Município de Chapadão do Sul “MÉDIO PORTE” tem seu limite fixado em 3,0% (três por cento), apurado sobre o valor da base de contribuição dos servidores ativos, vinculados ao IPMCS, no exercício financeiro anterior.”

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.