O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:

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  Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regulamentação do uso de cicloelétricos e bicicletas

  elétricas no município de Chapadão do Sul – MS.

  Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

  I. Cicloelétricos: veículos de duas ou três rodas providos originalmente de motor

  elétrico, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 60 km/h.

  II. Bicicletas elétricas: bicicletas dotadas originalmente com motor elétrico

  auxiliar, cujo funcionamento depende do esforço do condutor, isentas de registro,

  licenciamento e habilitação.

  Art. 3º Os cicloelétricos deverão ser registrados e licenciados junto ao órgão executivo

  de trânsito do município, conforme a Resolução CONTRAN nº 996, de 03 de julho de

  2023.

  Parágrafo Único.

  Parágrafo Único. Para a aquisição de ciclomotor e bicicleta elétrica, o comprador

  deverá obrigatoriamente realizar um curso de direção defensiva, a ser fornecido pela

  empresa vendedora dos mesmos, que poderá ministrar o curso em parceria com o

  Serviço Social do Transporte – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte –

  SEST SENAT. Ao término do curso, o comprador receberá uma licença específica para

  a condução de ciclomotores e bicicletas elétricas.

  Art. 4º As bicicletas elétricas deverão obedecer às seguintes especificações:

  I. potência nominal máxima de até 350 Watts;

  II. velocidade máxima de 25 km/h;

  III. serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motor

  somente quando o condutor pedalar;

  IV. não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação

  manual de potência;

  V. possuir indicador de velocidade;

  VI. campainha;

  VII. sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

  VIII. espelhos retrovisores em ambos os lados; e pneus em condições

  mínimas de segurança;

  IX. uso obrigatório de capacete de ciclista
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  X. Não necessitam de registro e licenciamento;

  XI. O condutor não precisa ser habilitado;

  XII. Caso não cumpram os requisitos estabelecidos, serão enquadradas

  como ciclomotores ou cicloelétricos e sujeitas ao respectivo regramento.

  Art. 5º Os cicloelétricos deverão estar equipados com:

  I. Indicador de velocidade;

  II. Campainha;

  IV. Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

  V. É obrigatório o uso de capacete

  Art. 6º Os veículos autopropelidos destinados exclusivamente à pessoas com

  deficiência (PCD) deverão seguir as especificações:

  I. Uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira,

  traseira e lateral;

  II. Dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira

  de rodas, conforme NBR 9050/2004;

  III. Velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;

  IV. Velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas;

  V. Isenção de registro e licenciamento;

  VI. Isenção de habilitação (CNH).

  Art. 7º Fica vedado o uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas para transporte

  remunerado de passageiros, conforme previsto na Lei 12.587/12, alterada pela Lei

  13.640/18.

  Art. 8º Os condutores de ciclomotores, cicloelétricos e bicicletas elétricas estarão

  sujeitos às infrações e crimes de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro

  (CTB).

  Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.