O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da
Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga
e publica a seguinte LEI:
- -Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regulamentação do uso de cicloelétricos e bicicletaselétricas no município de Chapadão do Sul – MS.Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:I. Cicloelétricos: veículos de duas ou três rodas providos originalmente de motorelétrico, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 60 km/h.II. Bicicletas elétricas: bicicletas dotadas originalmente com motor elétricoauxiliar, cujo funcionamento depende do esforço do condutor, isentas de registro,licenciamento e habilitação.Art. 3º Os cicloelétricos deverão ser registrados e licenciados junto ao órgão executivode trânsito do município, conforme a Resolução CONTRAN nº 996, de 03 de julho de2023.Parágrafo Único.Parágrafo Único. Para a aquisição de ciclomotor e bicicleta elétrica, o compradordeverá obrigatoriamente realizar um curso de direção defensiva, a ser fornecido pelaempresa vendedora dos mesmos, que poderá ministrar o curso em parceria com oServiço Social do Transporte – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte –SEST SENAT. Ao término do curso, o comprador receberá uma licença específica paraa condução de ciclomotores e bicicletas elétricas.Art. 4º As bicicletas elétricas deverão obedecer às seguintes especificações:I. potência nominal máxima de até 350 Watts;II. velocidade máxima de 25 km/h;III. serem dotadas de sistema que garanta o funcionamento do motorsomente quando o condutor pedalar;IV. não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variaçãomanual de potência;V. possuir indicador de velocidade;VI. campainha;VII. sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;VIII. espelhos retrovisores em ambos os lados; e pneus em condiçõesmínimas de segurança;IX. uso obrigatório de capacete de ciclista
- -X. Não necessitam de registro e licenciamento;XI. O condutor não precisa ser habilitado;XII. Caso não cumpram os requisitos estabelecidos, serão enquadradascomo ciclomotores ou cicloelétricos e sujeitas ao respectivo regramento.Art. 5º Os cicloelétricos deverão estar equipados com:I. Indicador de velocidade;II. Campainha;IV. Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;V. É obrigatório o uso de capaceteArt. 6º Os veículos autopropelidos destinados exclusivamente à pessoas comdeficiência (PCD) deverão seguir as especificações:I. Uso de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira,traseira e lateral;II. Dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeirade rodas, conforme NBR 9050/2004;III. Velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;IV. Velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas;V. Isenção de registro e licenciamento;VI. Isenção de habilitação (CNH).Art. 7º Fica vedado o uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas para transporteremunerado de passageiros, conforme previsto na Lei 12.587/12, alterada pela Lei13.640/18.Art. 8º Os condutores de ciclomotores, cicloelétricos e bicicletas elétricas estarãosujeitos às infrações e crimes de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro(CTB).Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 28 de outubro de 2024.
Lei Ordinária nº 1420/2024 - 28 de outubro de 2024
Ver. Alirio Bacca,
Presidente.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de outubro de 2024