Art. 1º - Será realizado teste de glicemia capilar, após recomendação médica ou do

corpo de enfermagem, nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e

prontos-socorros, assim como Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde

da rede pública municipal e privada em Chapadão do Sul, em todo paciente diabético

ou com sintomas de diabetes que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades

de atendimento à saúde.

Parágrafo único. O procedimento também será adotado quando o paciente der entrada

desacordado nas unidades de atendimento à saúde mencionadas no caput deste

dispositivo e houver recomendação médica ou do corpo de enfermagem neste sentido.

Art. 2º - O procedimento de teste de glicemia capilar será obrigatoriamente adotado

para todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove)

dias de idade que derem entrada e/ou se registrarem nas referidas unidades de

atendimento à saúde do município mencionadas no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma para o fim de proporcionar

seu completo cumprimento.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.