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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A presente Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte

remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a

realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, intermediado por

aplicativos que sejam específicos para esse fim, doravante chamados de “aplicativos

de transporte”.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta lei adota os conceitos já

delineados na Lei Federal nº 12.587/12, e as suas alterações, que institui as diretrizes

da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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CAPÍTULO II

DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Art. 2º. O uso e a exploração do Sistema Viário Urbano de Chapadão do

Sul devem observar as seguintes diretrizes:

I - Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III - Proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV - Promover o desenvolvimento sustentável do Município de Chapadão

do Sul, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais;

V - Garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI - Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem

o uso dos recursos do sistema;

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VI - Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios

alternativos de transporte individual.

Seção I

Das Definições

Art. 3º. Para efeito de interpretação desta Lei entende-se por:

I - Sistema Viário Urbano - Conjunto de vias da Cidade;

II - ETTs - Empresas de Tecnologia e Transporte que disponibilizam os

aplicativos de transporte;

III - Aplicativos de Transporte - Programas (softwares) desenvolvidos

para serem utilizados principalmente em smartphones que visam integrar usuários

(motoristas e passageiros) às ETTs/motoristas.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO

PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Seção I

Do Serviço

Art. 4º. O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Chapadão do Sul

para a exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado

individual de passageiros somente será conferido a motoristas de aplicativos de

transporte cadastrados pelas ETTs.

Art. 5º. As ETTs que disponibilizam o serviço por meio dos aplicativos

de transporte em operação no Município ficam obrigadas a disponibilizar ao Órgão

Executivo Municipal de Mobilidade Urbana ou de Trânsito os relatórios periódicos,

com dados estatísticos e agregados relacionados às rotas e distâncias percorridas em

média, estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com objetivo de subsidiar

o planejamento de mobilidade urbana do Município, desde que garantida a

privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, na

forma da legislação vigente.

§ 1º. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:

I - origem e destino da viagem;

II - tempo e distância da viagem;

III - mapa do trajeto da viagem;

IV - identificação do condutor que prestou o serviço;

V - composição do valor pago pelo serviço prestado;

VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e

VII - outros dados solicitados pelo Departamento de Trânsito, em

harmonia com o disposto no caput deste artigo.

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Seção II

Do Uso do Sistema Viário Urbano

Art. 6º. O uso do Sistema Viário Urbano de Chapadão do Sul para a

exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de

passageiros pelos motoristas cadastrados de aplicativos de transporte, fica

condicionado ao pagamento dos tributos incidentes sobre as ETTs.

Parágrafo único. Os motoristas de outros municípios somente poderão

prestar os serviços de que trata esta Lei se for de forma continuada e exclusivamente

aos passageiros que trouxeram de outros municípios e pelos quais foram contratados,

inclusive para o serviço de retorno.

Seção III

Da Política de Preços

Art. 7º. A liberdade de preços praticada pelas ETTs ou motoristas não

impede que o Município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas

desleais e abusivas cometidas pelos motoristas ou pelas ETTs.

Parágrafo único. As ETTs e/ou motoristas deverão emitir recibo ao

usuário, quando solicitado, contendo, no mínimo, especificações do preço total pago

e identificação da empresa e do condutor.

Seção IV

Das Empresas de Tecnologia e Transportes - ETTs

Art. 8º. As ETTs e motoristas deverão ter domicílio fiscal na circunscrição

do Município de Chapadão do Sul - MS.

Art. 9º. As ETTs só poderão cadastrar veículos que atendam aos seguintes

requisitos:

I - com capacidade de até 07 (sete) passageiros, incluído o condutor,

obedecida a capacidade do veículo, além de 04 (quatro) portas, airbag, arcondicionado

e estar perfeitas condições de uso, higiene e segurança;

II - que possua, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a

contagem da idade máxima do veículo permitida nesta Lei será calculada ano a ano,

considerando-se, para tanto, o encerramento em 31 de dezembro de cada ano;

III - que seja identificado visualmente com o nome do aplicativo de

transporte a que estiver vinculado, em adesivo a ser definido pelo Órgão Executivo

Municipal de Mobilidade Urbana ou de Trânsito, mediante portaria, com

fornecimento e instalação a cargo das ETTs e/ou motoristas;

IV - que seja emplacado no Município de Chapadão do Sul.

-

Parágrafo único. É autorizado o uso, nos vidros do veículo, inclusive no

para-brisa, de painel luminoso (display) que reproduza mensagem estática, com

finalidade de informar ao passageiro o serviço prestado.

Art. 10. São deveres das ETTs o armazenamento e a disponibilização às

autoridades de trânsito e fazendárias, quando requisitadas, dos dados das corridas

realizadas, dos motoristas e dos veículos:

I - deverão armazenar os seguintes dados dos motoristas que irão operar o

serviço:

a) Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior, com a

informação “Exerce Atividade Remunerada”;

b) atestado de antecedentes criminais expedido pela Delegacia da Polícia

Civil, com menos de sessenta dias de sua expedição, o qual deverá ser renovado

anualmente;

c) alvará de funcionamento e localização válidos no Município de

Chapadão do Sul;

d) documento de inscrição como contribuinte individual no Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art.

11 da Lei n° 8.213/1991;

e) comprovante da contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a

Passageiros (APP), por parte das ETTs e/ou dos condutores e do Seguro Obrigatório

de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

II - deverão armazenar os seguintes dados dos veículos que serão usados

para operar o serviço:

a) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),

devidamente licenciado;

b) cópia do Laudo de Vistoria para o início do serviço, realizada por

empresa credenciada junto ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MS,

para constatar a existência dos equipamentos obrigatórios, estabelecidos no Código

de Trânsito Brasileiro - CTB, e em normas do Conselho Nacional de Trânsito -

CONTRAN e das características originais do veículo, sem ônus para a Administração

Pública.

§ 1º. As exigências de que tratam os incisos I e II deste artigo não impedem

as ETTs de estipular outros requisitos para o cadastramento de motoristas e veículos.

§ 2º. As ETTs deverão comunicar ao Órgão Municipal de Mobilidade

Urbana ou de Trânsito qualquer mudança de dados cadastrais dos motoristas e dos

veículos.

§ 3º. As ETTs disponibilizarão ao Município, sem ônus e mediante

solicitação, acesso a equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro

mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à

fiscalização de suas operações.

-

§ 4º. É vedada a divulgação dos dados pessoais dos motoristas por parte

das autoridades de trânsito e fazendárias que os receberem para o cumprimento de

suas finalidades.

Art. 11. As ETTs somente poderão disponibilizar aos motoristas o direito

de acesso ao aplicativo de transporte depois de cumpridos os requisitos constantes

nos Artigos 9° e 10 desta Lei.

Art. 12. A plataforma tecnológica deverá recolher o Imposto Sobre

Serviços (ISS), sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis, na forma

prevista no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à

Fazenda Pública Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as

informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço que trata esta Lei

no município de Chapadão do Sul/MS para apuração do ISS devido, sob pena de

arbitramento administrativo e multa prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 13. Compete à plataforma tecnológica do serviço de transporte

remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas

tecnológicas que trata esta Lei:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos

cadastrados, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e

qualidade;

II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante

adoção de plataforma tecnológica;

III - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação

do serviço que trata esta Lei ao usuário, bem número do telefone para sugestões e

denúncias;

IV - disponibilizar ao usuário do serviço que trata esta Lei que possibilite

a identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo por meio de modelo e pelo

número da placa;

V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;

VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos

serviços prestados;

VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes

informações:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e

d) composição do valor pago pelo serviço.

VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os

condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação

comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos

requisitos legais para o exercício da função;

-

IX - apresentar a cada 30 (trinta) dias a relação de veículos, seus

proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei no

município de Chapadão do Sul/MS.

§ 1º. O cadastro previsto no inciso I do caput deste artigo perante a

plataforma tecnológica não acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo

Município de Chapadão do Sul, através do Departamento de Trânsito.

§ 2º. A emissão de recibo eletrônico previsto no inc. VII deste artigo não

impede outras obrigações acessórias de natureza tributária prevista em legislação

própria.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS CONDUTORES

Art. 14. É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o

serviço que trata esta Lei, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais legislações pertinentes, e ainda:

I - portar autorização específica emitida pelo Departamento Municipal de

Trânsito, para exercer a atividade de condutor;

II - tratar com urbanidade todo o passageiro;

III - não dormir, fazer as refeições ou fumar no interior do veículo e

apresenta-lo em perfeitas condições de higiene, limpeza, conservação e segurança;

IV - conduzir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos

passageiros, obedecendo à velocidade estipulada nas vias públicas, bem como o

número máximo permitido para a lotação do veículo;

V - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais

atos administrativos expedidos, assim como as determinações do Município, por

meio do Departamento de Trânsito;

VI - não consumir bebida alcoólica no dia em que estiver em serviço;

VII - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e

similares ou permanecer em local não permitido, nem interromper a via pública a

pretexto de desembarcar passageiro;

VIII - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de

contrato específico conforme regras estabelecidas por esta Lei, não podendo parar em

via pública para oferecer o serviço; assumindo o compromisso de prestação do

serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica;

IX - é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do

veículo cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei;

X - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo

estes dados sempre que solicitados pelo Município;

XI - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes no

cadastro do Município, em até 7 (sete) dias;

XII - utilizar para o serviço que trata esta Lei somente o veículo cadastrado

para este fim;

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XIII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos

apresentados ao Município;

XIV - efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo

Município, no prazo estabelecido;

XV - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao

passageiro com deficiência, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos

adicionais pela prestação desses serviços;

XVI - na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a

cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 12. A inobservância dos deveres previstos nos Arts. 5°, 8°, 9°, 10 e

11, caracterizará infração autônoma, sujeitando-se à aplicação da penalidade de multa

no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMs, com a fiscalização a

cargo dos órgãos executivos municipais de Fazenda e Planejamento e de Mobilidade

Urbana, com a lavratura do competente auto de infração.

Art. 13. Os motoristas cadastrados nos aplicativos deverão se submeter à

fiscalização dos órgãos públicos, bem como tratar com urbanidade e polidez os

usuários, as autoridades e seus agentes, bem como o público em geral. Ademais, os

serviços de transporte por aplicativos deverão ser prestados com eficiência, eficácia,

segurança e efetividade.

Parágrafo único. A infração a esse artigo sujeitará o infrator a multa no

valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMs.

Art. 14. Fica proibido o estacionamento dos veículos cadastrados através

das ETTs em pontos regulamentados de transporte de passageiros pelo Poder Público

Municipal, bem como os pontos destinados ao serviço de Táxi, sendo que o embarque

e o desembarque de passageiros somente serão realizados em vagas normais de

estacionamento.

Parágrafo único. A infração a esse artigo sujeitará o infrator a multa de

10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMs, além da prevista no Código de

Trânsito Brasileiro, se for o caso.

Art. 15. É garantido o direito de recurso administrativo ao Prefeito do

Município, no caso de aplicação da penalidade de multa pelas autoridades fazendárias

e de mobilidade urbana, assegurado o devido processo e o amplo direito de defesa.

Parágrafo único. O recurso deverá ser apresentado no prazo máximo de

15 (quinze) dias, a contar da ciência por parte do infrator, por remessa postal ou por

qualquer outro meio. (ou por meio de plataforma de protocolo disponibilizada pelo

Município - 1doc).

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado

individual de passageiros gerenciada por aplicativos, realizado no município de

Chapadão do Sul/MS, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, sem o

cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, e demais leis que regulamentam o

transporte de passageiros, em especial aquele realizado sem licença municipal,

consubstanciada em Alvará de Funcionamento válido, caracterizará transporte ilegal

de passageiros, e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei n. 9.503, de

23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das

Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração Gravíssima, com a aplicação

administrativa de penalidade de multa, com a fiscalização a cargo dos agentes de

trânsito, nos termos do art. 11-B, parágrafo único, da Lei nº 12.587/2012 e suas

alterações.

Parágrafo único. Em caso de reincidência da infração prevista no caput

deste artigo, haverá a apreensão do veículo até a sua regularização perante a

autoridade municipal de trânsito.

Art. 17. As despesas referentes remoção e estada do veículo serão de

responsabilidade do condutor.

Art. 18. Os condutores que possuírem veículos com até 11 (onze) anos de

uso poderão utilizá-los no serviço de transporte remunerado privado individual de

passageiros até 31 de dezembro de 2025.

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei por Decreto,

no que couber.

Art. 20. A presente Lei entra em vigor na a data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1424/2024 - 03 de dezembro de 2024

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