Art. 1º. Fica instituído no Município de Chapadão do Sul o Selo

"Parceiro da Inclusão", a ser concedido às empresas que incluírem em seu quadro

de colaboradores pessoas com deficiência, sejam elas físicas ou intelectuais e

garantirem que seus ambientes de trabalho sejam plenamente acessíveis às pessoas

com deficiência, atendendo aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação

federal e municipal vigente.

Art. 2º. Poderão pleitear a obtenção do Selo "Parceiro da Inclusão" os

estabelecimentos privados regularmente constituídos, tais como comércios, empresas

prestadoras de serviços em todos os ramos, empresas do ramo industrial e

organizações privadas sem fins lucrativos.

Art. 3º. As empresas interessadas em obter o Selo deverão requerê-lo

junto à Administração Municipal, que criará uma Banca de Avaliação para análise

das empresas cadastradas.

Art. 4º. São consideradas iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com

deficiência:

I - O cadastro da empresa no programa municipal de empregabilidade da

pessoa com deficiência;

II - A inclusão de pessoas com deficiência no quadro de funcionários, em

funções compatíveis com suas capacidades;

III - A oferta de um ambiente de trabalho acessível, inclusive no que se

refere aos espaços e às ferramentas necessárias para o desempenho das funções dos

empregados com deficiência;

IV - A oferta de acessibilidade para o atendimento ao público com

deficiência;

V - Outras iniciativas que comprovadamente beneficiem a inclusão na

comunidade das pessoas com deficiência.