Art.1º- Altera o ART.6º, incisos III e IV, da Lei Ordinária Municipal nº 1.119/2016, quantos á vacância e aos requisitos para o Cargo de Ouvidor-Geral do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º-(...)

III - Da Vacância - Em virtude de afastamento ou desligamento do Ouvidor-Geral, poderá ser escolhido substituto pelo chefe do Poder Executivo, que cumpra os requisitos desta lei, em caráter transitório, por até sessenta dias.

IV - Dos Requisitos- São requisitos necessário para ser candidato ao Cargo de Ouvidor-Geral do Município:

a) Ter mais de 21 (vinte e um ) anos de idade; 

b) Não possuir antecedentes criminais que desabonem suas reputação;

c) Possuir capacitação específica na área de Ouvidoria 

d) Ter formação superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

e) Não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Vereador da Câmara Municipal de Chapadão Do Sul.

5º A capacitação que alude a alínea "c" do inciso IV poderá ser comprovada no prazo máximo de noventa dias, contado de seu provimento, como condicionante para manutenção da aprovação da indicação.

Art.2º - Altera o art.7º, inciso X, da Lei Ordinária Municipal nº 1.119/2016, quando ao prazo para divulgação de resultados, passando a vigorar com a seguinte redação:

X - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar os resultados do trabalho realizado, as informações, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei, no presente exercício financeiro, correrão ás expensas das dotações já consignadas ao orçamente do Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária necessária para implementação da presente Lei Ordinária.

Art.4º - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.