Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação periódica da listagem de medicamentos disponíveis e em falta nas farmácias da rede pública municipal de saúde de Chapadão do Sul - MS.

Nome do medicamento (denominação genérica);

Apresentação (comprimidos, solução injetável, pomada, entre outros);

Quantidade disponível;

A divulgação da listagem deverá ser realizada por meio dos seguintes canais:

Site oficial da Prefeitura e/ou da Secretaria Municipal de Saúde;

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela atualização e disponibilização das informações, garantindosua acessibilidade à população.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas complementares para sua efetiva aplicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.