O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica o subsidio mensal dos Secretários Municipais do Município de Chapadão do Sul - MS, fixados em R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais), a contar de janeiro de 2.013.

• Parágrafo único. -

   Será pago em dezembro de cada exercício, parcela no valor do subsidio mensal a titulo de décimo terceiro, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 7° da Constituição Federal.
• Art. 2°.

   O Subsidio poderá ser ajustado mediante revisão geral anual, obedecendo-se os limites estabelecidos na Constituição Federal.
• Art. 3°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.