Art. 1°.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.220,00 (oitenta e dois mil e duzentos e vinte reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, para atender à finalidade abaixo especificada:

Art. 2°.

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme preceitua o inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3°.

Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 4°.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.