O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.220,00 (oitenta e dois mil e duzentos e vinte reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, para atender à finalidade abaixo especificada:
- -35.10.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL17.512.0108-2.147 – Educação em Saúde Ambiental em Projeto de Reciclagem de Lixo3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaFonte de Recurso – 121.000 – Convênios – União/SaúdeR$ 82.220,00
- Art. 2°.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme preceitua o inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
- Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 22 de junho de 2016.
Lei Ordinária nº 1114/2016 - 22 de junho de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2016