📋 Índice da Lei
- Art. 1
Altera redação do Parágrafo único, Artigo nº 115 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
-
“Art. 115. A Lei Orçamentária compreenderá:I - ...
II - ...
III - ...
IV - ....
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a destinação das Emendas Individuais para Secretaria de Assistência Social ou para fim de Subvenção Social.
Registra-se e Publica-se
Emenda Lei Orgânica nº 2/2021 - 07 de junho de 2021
Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 07 de junho de 2021.
ALLINE TONTINI
Presidente.
ALIRIO BACCA
1º Secretário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em