Ficam desapropriados pelo valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), os imóveis objeto das matrículas descritas no Decreto nº 4.074, de 16 de julho de 2025, declarados de interesse social, de ordem do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, os quais serão compreendidos como de propriedade do Município de Chapadão do Sul-MS, para a finalidade específica a que se destina (art. 2º, V da Lei nº 4.132/1962), sendo indenizado da
seguinte forma:

A desapropriação de que trata o presente Decreto é compreendida como amigável, proveniente de Termo de Aceite ratificado entre as partes, decorrente dos Laudos de Avaliação juntados ao processo.

As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.