Emenda Lei Orgânica nº 3/2022 - abril de 2022

“Altera redação do Parágrafo único, do Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, nos termos do §2º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da sua Lei Orgânica do Município:

Art. 1°
Altera redação do Parágrafo único, Artigo nº 115 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A Lei Orçamentária compreenderá:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ....
Parágrafo único.
O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a destinação das Emendas Individuais para Secretaria de Assistência Social ou para fim de Subvenção Social.
Art. 2°
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul – MS, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Emenda Lei Orgânica nº 3/2022 - 04 de abril de 2022

André dos Anjos

Presidente.

Vanderson Cardoso

1º Secretário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em