Fica alterada a redação do Inciso IV do Artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, que passará a vigorar com a seguinte forma:

“Art. 115. A Lei Orçamentária compreenderá:

I - ...

II - ...

III - ...

 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (Dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (Dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.