A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, nos termos do §2º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da sua Lei Orgânica do Município:
- Art. 1°
Fica alterada a redação do Inciso IV do Artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, que passará a vigorar com a seguinte forma:
“Art. 115. A Lei Orçamentária compreenderá:
I - ...
II - ...
III - ...
- IV
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (Dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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Emenda Lei Orgânica nº 6/2024 - 14 de agosto de 2024
Ver. Alirio Bacca,
Presidente.
Ver. Prof.ª Almira,
1ª Secretária.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em