O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
É proibido o uso de capacete ou similar que dificulte a identificação em estabelecimento comercial e de crédito, produtos ou serviços em geral e órgãos públicos.
- Art. 2°.O uso de capacete por motociclistas e carona no território de Chapadão do Sul restringe-se ao momento em que o veículo estiver em movimento.
- Parágrafo único. -O capacete ou similar deve ser retirado imediatamente à parada do veiculo.
- Art. 3°.A inobservância o parágrafo anterior autoriza qualquer interessado ao acionamento da força policial e obriga o infrator ao pagamento de multa a ser fixada pelo chefe do Poder Executivo Municipal por meio de decreto.
- Parágrafo único. -O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com órgão competente para a aplicação de multa, e fazer campanha educativa.
- Art. 4º.
Os estabelecimentos comerciais, de crédito, produtos ou serviços de qualquer natureza, e os órgãos públicos, fixarão em local de fácil visualização, aviso contendo o seguinte: Uso de capacete apenas com o veículo em movimento.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 26 de março de 2012.
Lei Ordinária nº 884/2012 - 26 de março de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2012