- Art. 1º
Fica instituído, em caráter excepcional, eventual e indenizatório, abono financeiro aos servidores em exercício do Poder Executivo Municipal.
- § 1º -
Para os fins desta Lei, consideram-se servidores em exercício os ocupantes de cargo efetivo, emprego público, cargo em comissão, pensionistas e contrato temporário regido por legislação municipal específica, desde que em exercício na data do pagamento do abono.
- I -
Excetuam-se do rol dos beneficiados os Cargos Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários(as) Municipais), Secretários(as) Municipais Adjuntos e Coordenadores(as) Municipais
- § 2º -
A inclusão de membros do Conselho Tutelar fica condicionada à compatibilidade com a legislação municipal específica do colegiado e ao respectivo regime remuneratório; constatada a incompatibilidade, ficam excluídos do escopo desta Lei.
- § 3º -
Não integram o rol de beneficiários desta Lei os inativos.
- Art. 2º
O abono de que trata esta Lei será pago em parcela única no exercício de 2025, observado o limite orçamentário-financeiro do Município.
- § 1º -
O valor individual do abono será de R$ 300,00 (trezentos reais) por beneficiário.
- § 1º -
O valor individual do abono será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por beneficiário.
- § 2º -
O pagamento ocorrerá em dezembro de 2025, admitido ajuste de calendário por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que dentro do exercício financeiro e observadas as condicionantes desta Lei.
- § 3º -
O abono financeiro não é acumulativo por cargo e será concedido ao servidor público municipal de Chapadão do Sul, tendo cada um o direito de receber um único abono, incluindo nessa determinação o ocupante de dois cargos, acumulados legalmente.
- Art. 3º
O abono instituído por esta Lei possui natureza indenizatória e eventual, não integrará a remuneração para quaisquer fins, não refletirá em férias, gratificação natalina ou outras parcelas remuneratórias e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária ao RPPS ou ao RGPS, conforme o regime do beneficiário, observada a legislação aplicável.
- Parágrafo único. -
Serão observadas as retenções legais que se mostrarem devidas, inclusive tributárias, nos termos da legislação federal pertinente
- Art. 4º
A concessão do abono observará as limitações constitucionais e legais, inclusive o teto remuneratório municipal, e não gerará direito adquirido à percepção em exercícios futuros, sendo vedada sua reedição automática e caracterização como vantagem habitual.
- Art. 5º
O Poder Executivo disciplinará a forma de pagamento do abono naquilo que couber, vedada qualquer regulamentação que implique a criação de requisitos de elegibilidade ou que descaracterize a natureza indenizatória e eventual do benefício.
- Art. 6º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no exercício financeiro de 2025.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1474/2025 - 04 de novembro de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 2025