Art.  1º  -  Nomear  o  Sr.  Wesley  Carlos  da  Silva,  portador(a)  do  CPF  nº  562.xxx.xxx-00,  como Agente Político para o Cargo de Secretário da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude  e Lazer - Símbolo: Subsídio de Secretário(a) - a partir da publicação do presente Decreto.  
 
Art.  2º  –  Fica  delegado,  nos  termos  do  art.  67,  inciso  XXXVI,  da  Lei  Orgânica  Municipal, atribuições e funções administrativas ao Secretário Municipal, na forma e condições a seguir descritas, sem escusa quanto ao teor da redação proveniente do art. 76 da Lei Orgânica do Município: 
 
I – Expedir atos  normativos  das atividades integrantes  da área de competência da respectiva Secretaria, Órgão ou Entidade Municipal, exceto quanto às inseridas nas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e legais do Prefeito Municipal;  
 
II  –  Respeitada  a  legislação  pertinente,  delegar  tarefas  funcionais  executivas  aos  servidores públicos da Secretaria dirigida; 
 
III – Ordenar, fiscalizar, pagar e impugnar despesas públicas, cujas matérias se insiram na área de competência da Secretaria dirigida, em conjunto com o Prefeito ou Secretário de Planejamento e Finanças; 
 
IV  –  Receber  reclamações  relativas  à  prestação  de  serviços  públicos,  decidir  e  prover  as correções exigidas, cujas matérias se insiram na área de competência da Secretaria dirigida; 
 
V – Resolver, mediante despacho exarado em processo, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que forem dirigidas ao Executivo Municipal, cujas matérias se insiram na área de 
competência da Secretaria dirigida;

VI – Autorizar previamente compras, serviços de terceiros e outras despesas em geral, inseridas na área de competência da Secretaria; 
 
Parágrafo  Único  –  As  autorizações  de  compras,  contratações  de  serviços  de  terceiros  e  das outras  despesas  em  geral,  deverão  ser  obrigatoriamente  referendadas  pelo  titular  da  Secretaria Municipal de Planejamento  e Finanças no quesito de reserva  e dotação orçamentária, para posterior emissão do empenho, sendo que nos casos de eventuais faltas, ausências ou impedimentos do titular desta Secretaria, este poderá substituído pelo Secretário Adjunto ou Chefe do Poder Executivo. 
 
VII  –  Fica  autorizada  a  assinatura  de  empenhos  e  ordens  de  pagamento,  homologação  e adjudicação  de  certames  licitatórios  em  conjunto  com  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal, balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, além de encaminhar documentos e 
responder diligências  e demais solicitações dos  Tribunais  de  Contas do Estado e  da União, além de prestar contas dos convênios com o Estado e a União.   
  
Parágrafo Único – Fica autorizada ao ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos a prerrogativa de movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças. 
  
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.