Art. 1º. De acordo com o §3º, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul – MS, concede-se MARIO FERNANDO BUENO DE FREITAS – BRASIL PLAC, inscrita no CNPJ sob o nº 37.056.622/0001-41, permissão de uso de áreas públicas urbanas do Município de Chapadão do Sul/MS, com caráter gratuito, para instalação de placas de denominação de ruas e avenidas, lixeiras educativas e bancos em praças públicas, conforme locais previamente definidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos em obediência ao Código de Posturas Municipal.

Art. 2º. A presente permissão terá vigência enquanto os equipamentos instalados mantiverem condições adequadas de uso, segurança e estética, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.

Art. 3º. Fica o permissionário responsável:
I - Instalar os equipamentos (placas, lixeiras e bancos) conforme padrões e orientações técnicas fornecidas pelo Município;
II - Manter os equipamentos em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança;
III - Substituir, quando necessário, qualquer item danificado ou deteriorado;
IV - Não permitir transferir ou ceder, total ou parcialmente, a presente permissão sem prévia e expressa autorização do Município.
 
Parágrafo único. Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.
 

Art. 4º. O Município não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.
 

Art. 5º. Sem prejuízo da natureza gratuita, a presente permissão poderá ser rescindida a qualquer tempo por interesse público, pordescumprimento das cláusulas avençadas ou por solicitação do(a) PERMISSIONÁRIO(a), mediante comunicação formal, sem que caiba ao(à) permissionário(a) qualquer indenização.
 

Art.6º. A fiscalização do cumprimento deste termo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, podendo esta determinar adequações ou a retirada imediata dos equipamentos em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.