Esta  Lei  dispõe  sobre  reestruturação  e  gestão  do  Plano  de  Carreira  dos  Profissionais  do  Magistério Público do Município de Chapadão do Sul, abrangendo os servidores municipais ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica e Especialista em Educação que exercem atividades de magistério na Rede Municipal de Ensino.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: 

O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar-se-á, somente, por meio de concurso público de provas e títulos acadêmicos relacionados às etapas e modalidades ofertadas na rede municipal de ensino.

Os cargos agrupam-se em duas estruturas de carreira, constantes das Tabelas Salariais distintas nos termos do Anexo I à presente Lei.

A  estrutura  da Carreira  contemplará  a  evolução  salarial  a  partir  da  Elevação  por  Nível  de  Formação e da Promoção por Merecimento, conforme regras estabelecidas nesta Lei.

A Carreira do Magistério está estruturada nos seguintes níveis:

A Promoção Por Merecimento, distribuem-se os cargos dos profissionais do magistério previstos nesta Lei, através das Classes de “A” a “K”, a cada 3 (três) anos, da seguinte forma:

Seção III 

Da Promoção por Merecimento 

Art. 15. A Promoção por Merecimento poderá ser conquistada a cada 3 (três) anos com a finalidade de mensurar a consecução dos objetivos organizacionais e a efetiva valorização do Profissional do Magistério. 
 
   Parágrafo único. Serão considerados para fins da concessão da Promoção por Merecimento o efetivo exercício do magistério ao longo do período 3 (três) anos computados para fins do benefício.  
 
Art.  16.  A  Promoção  por  Merecimento  garantirá  incorporação  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o vencimento do profissional do magistério calculados sobre a Classe e o respectivo nível de formação. 
 
Art. 17. Não poderá ser promovido por merecimento o profissional do magistério: 
   I - Em desvio de função, isto é, quando em disponibilidade ou cessão para outra área da administração municipal ou para outro órgão ou Poder e que não constitua exercício de atividade do magistério na educação básica; 
   II - Em licença para tratar de interesses particulares; 
   III - Quando da ocorrência de duas faltas não justificadas por exercício; 
   IV - Durante o período de licença para qualificação; 
   V - Durante período em que estiver cedido para outra rede de ensino. 
 
Art. 18. A contagem do período aquisitivo para a Promoção será suspensa quando ocorrer alguma das previsões de licenças contidas no Art. 17. 
 
   § 1º. O profissional do magistério, quando beneficiado pelas licenças e outras situações constantes do Art.  17, usufruirá  do benefício  da  Promoção  por  Merecimento quando do  retorno às atividades do  magistério e que completar o período de 3 (três) anos. 
 
   § 2º. Os profissionais abrangidos pelo § 4º, do Art. 8º, da Lei Federal nº 14.113/2020 não sofrerão prejuízos em sua Promoção por Merecimento.

Art. 19. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério abrangidos por esta é assim composta: 
   I - Professor de Educação Básica com 20 (vinte) horas semanais; 
   II - Especialista em Educação, com 40 (quarenta) horas semanais. 
 
Art. 20. A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta de atividades de interação com estudantes e atividades extraclasse sem a interação com estudantes. 
 
Art. 21. A composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério no exercício da docência da seguinte forma: 
   I - 13 (treze) horas e 20 (vinte) minutos da jornada em atividades de interação com estudantes; 
   II - 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos em atividades extraclasse, sem a presença de alunos, das quais 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos na unidade escolar onde atua e o restante em local de livre escolha. 
 
Art.  22.  O  Especialista  em  Educação  fará  jus  à  reserva  de  4  (quatro)  horas  semanais,  na  unidade escolar, para formação e outras com o objetivo de aperfeiçoar sua atuação.

Art.  23.  Nos  casos de acumulação, admitidos pela Constituição Federal,  os direitos e  obrigações  ou remuneração referentes ao primeiro cargo não se transmite ou transferem ao segundo, para qualquer efeito. 
 
Art. 24. A jornada de trabalho do Professor de Educação Básica poderá ser ampliada a até 40 (quarenta) horas semanais, a interesse e critérios da administração pública, para atender necessidade da Rede Municipal de Ensino de excepcional interesse público, preferencialmente na unidade escolar onde atua. 
 
    § 1º. Com o objetivo de buscar o direito de aprendizagem dos estudantes, a ampliação deverá preceder os processos de contratação por tempo determinado. 
 
    § 2º. A jornada de trabalho dos professores que atuam nas unidades escolares que ofertam educação em tempo integral deverá, preferencialmente, ser ampliada para 40 (quarenta) horas.  
 
   § 3º. Quando da ocorrência de empate na solicitação de ampliação, o critério adotado será o de maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino de Chapadão, e em caso de novo empate a escolha deverá 
ocorrer por meio de sorteio.  
 
   § 4º. A formalização da ampliação deverá ocorrer por meio de ato do Prefeito Municipal. 
 
   §  5º.  A  referida  ampliação  somente  poderá  ser  concedida  e  remunerada  durante  o  período  letivo englobando o período de recesso geralmente organizado no mês de julho;

Art. 25. A remuneração dos profissionais do magistério será composta por vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, vantagens pessoais advindas de benefícios anteriores a esta data, ampliação de jornada de trabalho e gratificações previstas nesta Lei. 
 
Art. 26. O vencimento terá sua evolução a partir das regras de elevação por Nível de Formação e  de Promoção por Merecimento, conforme critérios definidos nesta Lei, e está apresentado no Anexo I. 
 
Art. 27. O Adicional por Tempo de Serviço será concedido a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo até o limite de 07 (sete) concessões, e garantirá o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento.  
 
Art. 28. Somente poderão exercer as funções de diretor, diretor adjunto, e coordenador pedagógico em escola os servidores concursados e farão jus ao recebimento de gratificação nos termos do Anexo III desta Lei.  
 
Art. 29. O profissional do magistério com jornada ampliada conforme disposto no caput do Art. 24 fará jus ao recebimento de valor proporcional a carga horária trabalhada, calculada sobre o seu vencimento.   
 
   Parágrafo  único.  A  administração municipal  deverá  aplicar  para  fins  de  cálculo  os  direitos  sobre  a ampliação da jornada como terço constitucional de férias e gratificação natalina. 
 
Art. 30. Quando da ocorrência de diferença de valor entre o vencimento do cargo nesta carreira e a somatória das vantagens de caráter permanente, inclusive benefícios oriundos de legislações anteriores e até mesmo já extintas, o profissional do magistério fará jus ao recebimento desta diferença por meio de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para fins de cumprimento da regra constitucional de irredutibilidade salarial. 
 
Art. 31. Os eventos salariais previstos nos Arts. 28 e 29 não geram direito adquirido, não incorporam na remuneração do profissional do magistério e serão pagos somente durante a ocorrência dos fatos geradores.Parágrafo único. Anualmente, a administração municipal deverá aplicar o percentual da revisão geral anual sobre os valores constantes no Anexo III. 
 
Art. 32. Fica vedado o pagamento, com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, de profissional do magistério cedido, a qualquer título, a outra área da administração pública de Chapadão do Sul ou a outro órgão, conforme disposto nos Arts. 70 e 71 da LDB

Art. 33. O período anual de férias anuais será de 30 (trinta) dias para os Profissionais do Magistério.

    § 1º. Ao profissional do magistério no exercício da docência poderá ser concedido recesso de até 15(quinze) dias de descanso durante o recesso escolar.

    § 2º. Os profissionais do magistério ocupantes de função de confiança usufruirão de período de fériasde acordo com calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação.

    § 3º. Quando da posse, o profissional do magistério fará jus ao período de férias proporcional, aindaque não tenha completado um ano de efetivo exercício.
 
    § 4º. Caberá à administração municipal normatizar demais atos referentes ao pagamento de terçoconstitucional de férias em relação ao fechamento do ano letivo e do período aquisitivo dos profissionais do magistério.

Art. 34. Os Profissionais do Magistério, quando do gozo das férias, receberão um benefício no valorequivalente a 1/3 (um terço) da sua remuneração mensal sobre o período definido no caput do Art. 33, a título de  abono de férias.

Art. 35. Quando o período de licença maternidade coincidir parcial ou integralmente com as fériasestabelecidas no calendário letivo, a profissional do magistério terá direito ao período integral ou complemento de férias coincidente, após o término da licença.

Art. 36. Os profissionais do magistério poderão exercer funções de suporte pedagógico nas unidades escolares municipais obedecendo o disposto neste Plano de Carreira e com formação estabelecida no Art. 64 da Lei Federal nº 9394/1996. 

Art. 37. As funções de confiança somente poderão ser ocupadas por profissionais integrantes do Quadro Permanente do Magistério de Chapadão do Sul e serão as de: 
   I - Diretor de unidade escolar;  
   II - Diretor Adjunto de unidade escolar; 
   III - Coordenador pedagógico em unidade escolar; 
   IV - . Coordenador técnico pedagógico. 
 
   §  1º. A função de Coordenador Pedagógico em unidade escolar e, Coordenador Técnico Pedagógico, deverá ser exercida somente por profissionais do  magistério ocupantes do cargo de Professor, escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação e nomeados por ato do Prefeito Municipal. 
 
   § 2º. Os profissionais do magistério para ocupar as funções de confiança neste artigo deverão ter, no mínimo, 3 (três) anos de docência na rede municipal de Chapadão do Sul.

     § 3º. Os profissionais do magistério no exercício da função de direção terão sua jornada necessariamente ampliada para 40 (quarenta) horas semanais.  
 
Art. 38. Os profissionais do magistério ocupantes de função de confiança no âmbito escolar não sofrerão prejuízo  de  contagem  de  tempo  para  efeito  de  aposentadoria  privilegiada,  conforme  o  disposto  na  Lei  Federal  nº 11.301/2006

De forma excepcional, enquanto não concluído o processo seletivo prévio ou no caso de vacância sem candidatos aprovados remanescentes, os cargos ou funções de Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola poderão ser providos de forma imediata e provisória por meio de nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação até a conclusão do processo seletivo.

Os cargos ou funções de Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola são de confiança, providos por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino.

ausência de penalidades disciplinares no serviço público nos últimos 5 anos;

não possuir antecedentes funcionais desabonadores ou antecedentes criminais;

não ocupar outro cargo incompatível

São requisitos obrigatórios para o exercício dos cargos ou funções de Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola:

O Diretor e o Diretor Adjunto poderão ser destituídos das respectivas funções antes do términodo período de gestão:

A destituição do Diretor ou Diretor Adjunto dá-se sem prejuízo de, em caso de descumprimento de dever funcional, responderem a processo administrativo disciplinar em seu cargo de origem.

Quando da realização de concurso público, a lotação do profissional do magistério será realizada em caráter definitivo pela Secretaria Municipal de Educação onde houver vaga.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá, obrigatoriamente, lotar em caráter permanente os profissionais do magistério que integram o Quadro Permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

A remoção a pedido será ser regulamentada por meio de decreto expedido para esse fim.

A remoção é o deslocamento do servidor público da Carreira do Magistério, a pedido, no âmbito do mesmo quadro para vaga pura, quando houver.

Havendo mais de um interessado pela mesma vaga, o critério de desempate será o de antiguidade, determinado pela data da posse e a classificação do respectivo concurso, conforme o Quadro do Magistério de Chapadão do Sul.

Para fins de remoção, anualmente, até o dia 25 de janeiro ou primeiro dia útil posterior, a Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, por meio de Edital, a relação de vagas de cada unidade escolar da rede municipal de ensino.

O pedido de remoção deverá ser solicitado pelo profissional do magistério em até 3 (três) dias úteis após a publicação do Edital previsto no artigo antecedente.

Art. 47. Apenas o profissional do magistério, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por  meio de concurso público, poderá ser enquadrado nos Níveis e Classes integrantes desta Lei, desde que: 
    I - esteja lotado e em exercício regular na Rede Municipal de Ensino na data em que esta Lei entrar em vigor; 
    II - quando cedido ou permutado com outra rede de ensino, se estiver no exercício das atividades do magistério. 
 
    Parágrafo único. O enquadramento de profissional cedido ou permutado deverá ser feito, a qualquer tempo, a pedido e com comprovação das atividades realizadas na outra rede. 
 
Art. 48. O enquadramento do profissional do magistério na estrutura desta carreira deverá considerar: 
    I - o nível de formação comprovado na data anterior à vigência desta Lei; 

    II - o tempo de efetivo exercício para fins de posicionamento na estrutura das Classes, respeitadas as regras definidas no Art. 8º. 
 
Art. 49. Em até 15 (quinze) dias após a vigência desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração publicará  a  relação  nominal  dos  profissionais  do  magistério  abrangidos  por  esta  nova  carreira  com  as  referidas informações do novo enquadramento. 
 
    § 1º. Em até 10 (dez) dias após a publicação prevista no caput deste artigo, o profissional do magistério que  discordar  do  enquadramento  poderá  submeter  suas  razões  às  Secretarias  Municipais  de  Educação  e  de Administração para análise. 
 
    § 2º. As Secretarias Municipais de Educação e de Administração deverão analisar o pedido constante do § 1º deste artigo em até 5 (cinco) dias úteis e manifestar decisão formalmente ao interessado. 
 
    § 3º. Decorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo, na data imediatamente posterior, a Secretaria Municipal de Administração submeterá ao Prefeito Municipal proposta de enquadramento definitivo. 
 
Art. 50. Efetivados os processos previstos no Art. 49, o Prefeito Municipal deverá baixar ato oficial de implementação desta carreira com as informações processadas pela Secretaria de Administração em até 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei

Art. 54. Os casos de cedência e permuta poderão ser realizados somente após a conclusão do estágio probatório. 

Art. 55. Os profissionais do magistério cedidos ou permutados para outra rede pública de ensino terão o seu período referente a esta cessão computado como efetivo exercício para enquadramento nesta carreira. 
 
Art.  56.  Quando  da  necessidade  de  se  ausentar  em  dia  letivo,  o  profissional  do  magistério  deverá comunicar, via Portal de Protocolo “1DOC – CHAPADÃO DO SUL” ou outro que o venha substituir, a direção da unidade escolar com 2 (dois) dias de antecedência. 
 
§  1º.  Fica  a  direção  da  escola  encarregada  de  articular  com  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  a substituição comunicada no caput deste artigo. 
 
§ 2º. Somente em caso de força maior, o prazo de comunicado poderá ser realizado menor que o disposto no caput deste artigo. 
 

Ficam revogados expressamente o artigo 57 e as demais disposições legais em contrário.

Entra em extinção a partir da vigência dessa Lei o cargo de Especialista em Educação sendo vedada a realização de concurso público.

São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei Complementar nº 15/2002 e suas respectivas alterações

Fica assegurado o cumprimento das prerrogativas provenientes da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.