Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica interfederativa, constituída na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e conforme o Estatuto do referido Consórcio.
Art. 2º A participação do Município no COINTA tem por objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável, a gestão integrada e a execução de políticas públicas de interesse comum entre os entes consorciados, especialmente nas áreas de:
I – preservação, recuperação e conservação ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari;
II – planejamento e gestão territorial e ambiental;
III – manejo de recursos hídricos e desenvolvimento rural sustentável;
IV – educação ambiental, capacitação e fortalecimento institucional;
V – execução de programas, projetos e ações conjuntas de interesse regional.
Art. 3º O Município de Chapadão do Sul-MS integrará o COINTA mediante a ratificação do Protocolo de Intenções, aderindo ao contrato de consórcio público vigente, cujas regras regem as relações jurídicas entre os entes consorciados.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – firmar o Protocolo de Intenções e aderir ao Contrato de Consórcio Público do Cointa em vigor;
II – aprovar e assinar o Estatuto do Cointa e demais instrumentos necessários à formalização da adesão;
III – compor a Assembleia Geral e demais instâncias de governança do COINTA;
IV – promover a dotação orçamentária necessária para o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Fica ab-rogada a Lei nº 1.045, de 08 de julho de 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.