Art. 1º
Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, do Município de Chapadão do Sul‑MS, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º
A JARI funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN competindo-lhe julgar os recursos interpostos contra penalidades de trânsito impostas no âmbito da competência municipal.
Art. 3º
O suporte administrativo e operacional necessário ao funcionamento da JARI será prestado pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando‑se as disposições em contrário.
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ANEXO ÚNICO
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REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI
Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, cabendo-lhe julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas legais atinentes ao trânsito.

I -
analisar e julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo municipal de trânsito;
II -
solicitar ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos;
III -
encaminhar ao DEMUTRAN informações sobre irregularidades observadas nas autuações e apontadas em recursos;
IV -
cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito de suas competências.

Art. 3º
A JARI será composta por 03 (três) membros titulares, com respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:

I -
um integrante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade;
II -
um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III -
um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º -
A JARI contará com um Presidente, escolhido dentre seus membros.
§ 2º -
O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

I -
a própria autoridade de trânsito municipal;
II -
membros ou assessores do CETRAN;
III -
pessoas cujos serviços ou atividades profissionais estejam relacionados com autoescolas ou despachantes;
IV -
agentes da autoridade de trânsito enquanto no exercício dessa atividade;
V -
pessoas que tenham sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH;
VI -
pessoas condenadas criminalmente por sentença transitada em julgado.

I -
convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II -
solicitar documentos e informações necessários ao julgamento dos recursos;
III -
convocar suplentes para substituição dos titulares;
IV -
apurar votos e consignar o resultado do julgamento;
V -
comunicar à autoridade de trânsito as decisões da JARI;
VI -
assinar atas das reuniões.

Art. 8º
As reuniões da JARI serão realizadas periodicamente, conforme calendário definido pela Presidência ou extraordinariamente quando convocado pelo Presidente e seus membros farão jus a um pró‑labore correspondente a 1/6 (um sexto) do menor vencimento atribuído aos servidores municipais, que será pago por reunião na qual participarem, não podendo ser remunerada mais que 02 (duas) reuniões mensais.
Art. 9º
O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.
Art. 10
Cada membro terá direito a um voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples.

Art. 11
Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos equitativamente entre os membros para análise e elaboração de relatório.
Art. 12
Os recursos deverão ser julgados preferencialmente em ordem cronológica de ingresso.

Art. 14
O recurso será interposto perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 15
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no art. 285, Parágrafo 3º do CTB.
Art. 16
A petição do recurso deverá conter:

Art. 17
O órgão que receber o recurso deverá autuá‑lo e encaminhá‑lo à JARI para julgamento no prazo máximo de 30 dias.
Art. 18
Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito —- CETRAN, no prazo previsto na legislação de trânsito.

Art. 19
O DEMUTRAN deverá fornecer à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos.
Art. 20
A função de membro da JARI é considerada de relevante interesse público.
Art. 21
AJARI contará com apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN.
Art. 22
Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação de trânsito vigente.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2026

Decreto nº 5037/2026 - 13 de março de 2026