- Art. 1º
Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, do Município de Chapadão do Sul‑MS, na forma do Anexo Único deste Decreto.
- Art. 2º
A JARI funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN competindo-lhe julgar os recursos interpostos contra penalidades de trânsito impostas no âmbito da competência municipal.
- Art. 3º
O suporte administrativo e operacional necessário ao funcionamento da JARI será prestado pelo órgão municipal de trânsito.
- Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando‑se as disposições em contrário.
- -
ANEXO ÚNICO
- -
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, cabendo-lhe julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas legais atinentes ao trânsito.
- Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
- Art. 2º
Compete à JARI:
- I -
analisar e julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo municipal de trânsito;
- II -
solicitar ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos;
- III -
encaminhar ao DEMUTRAN informações sobre irregularidades observadas nas autuações e apontadas em recursos;
- IV -
cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito de suas competências.
- Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO DA JARI
- Art. 3º
A JARI será composta por 03 (três) membros titulares, com respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:
- I -
um integrante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade;
- II -
um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
- III -
um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
- § 1º -
A JARI contará com um Presidente, escolhido dentre seus membros.
- § 2º -
O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
- Art. 4º
Perderá o mandato o membro que:
- I -
tiver três faltas injustificadas em reuniões consecutivas;
- II -
tiver quatro faltas injustificadas em reuniões intercaladas.
- Capítulo IV
DAS VEDAÇÕES
- Art. 5º
Não poderão fazer parte da JARI:
- I -
a própria autoridade de trânsito municipal;
- II -
membros ou assessores do CETRAN;
- III -
pessoas cujos serviços ou atividades profissionais estejam relacionados com autoescolas ou despachantes;
- IV -
agentes da autoridade de trânsito enquanto no exercício dessa atividade;
- V -
pessoas que tenham sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH;
- VI -
pessoas condenadas criminalmente por sentença transitada em julgado.
- Capítulo V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
- Art. 6º
Compete ao Presidente da JARI:
- I -
convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
- II -
solicitar documentos e informações necessários ao julgamento dos recursos;
- III -
convocar suplentes para substituição dos titulares;
- IV -
apurar votos e consignar o resultado do julgamento;
- V -
comunicar à autoridade de trânsito as decisões da JARI;
- VI -
assinar atas das reuniões.
- Art. 7º
Compete aos demais membros:
- I -
comparecer às sessões de julgamento;
- II -
relatar os processos distribuídos, com voto fundamentado;
- III -
discutir e votar as matérias apresentadas;
- IV -
solicitar diligências quando necessárias;
- V -
apresentar sugestões para melhoria dos trabalhos da JARI;
- Capítulo VI
DAS REUNIÕES
- Art. 8º
As reuniões da JARI serão realizadas periodicamente, conforme calendário definido pela Presidência ou extraordinariamente quando convocado pelo Presidente e seus membros farão jus a um pró‑labore correspondente a 1/6 (um sexto) do menor vencimento atribuído aos servidores municipais, que será pago por reunião na qual participarem, não podendo ser remunerada mais que 02 (duas) reuniões mensais.
- Art. 9º
O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.
- Art. 10
Cada membro terá direito a um voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
- Capítulo VII
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS
- Art. 11
Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos equitativamente entre os membros para análise e elaboração de relatório.
- Art. 12
Os recursos deverão ser julgados preferencialmente em ordem cronológica de ingresso.
- Capítulo VIII
DO SUPORTE ADMINISTRATIVO
- Art. 13
AJARI contará com um Secretário Executivo, a quem compete:
- I -
secretariar as reuniões;
- II -
preparar os processos para distribuição;
- III -
manter arquivo atualizado das decisões;
- IV -
lavrar atas das reuniões;
- V -
prestar apoio administrativo aos membros da JARI.
- Capítulo IX
DOS RECURSOS
- Art. 14
O recurso será interposto perante a autoridade que aplicou a penalidade.
- Art. 15
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no art. 285, Parágrafo 3º do CTB.
- Art. 16
A petição do recurso deverá conter:
- I -
qualificação do recorrente;
- II -
dados da penalidade;
- III -
identificação do veículo conforme CRLV ou Auto de Infração;
- IV -
exposição dos fatos e fundamentos;
- V -
documentos comprobatórios.
- Art. 17
O órgão que receber o recurso deverá autuá‑lo e encaminhá‑lo à JARI para julgamento no prazo máximo de 30 dias.
- Art. 18
Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito —- CETRAN, no prazo previsto na legislação de trânsito.
- Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 19
O DEMUTRAN deverá fornecer à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos.
- Art. 20
A função de membro da JARI é considerada de relevante interesse público.
- Art. 21
AJARI contará com apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN.
- Art. 22
Os casos omissos serão resolvidos conforme a legislação de trânsito vigente.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 5037/2026 - 13 de março de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2026