- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal “Vida em Movimento”, com a finalidade de promover ações de hidroterapia voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito do Município.
- Art. 2º
O Programa “Vida em Movimento” terá como objetivos:
- I -
Contribuir para o desenvolvimento motor, cognitivo e sensorial das pessoas com TEA;
- II -
Auxiliar na redução de ansiedade, estresse e dificuldades de socialização;
- III -
Promover inclusão, qualidade de vida e bem‑estar;
- IV -
Oferecer apoio terapêutico complementar às famílias;
- V -
Estimular políticas públicas voltadas ao atendimento integral da pessoa com TEA.
- Art. 3º
As ações do Programa poderão ser desenvolvidas por meio de:
- I -
Equipamentos públicos existentes;
- II -
Convênios com instituições públicas ou privadas;
- III -
Parcerias com entidades da sociedade civil;
- IV -
Cooperação com profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.
- Art. 4º
A participação no Programa dependerá de avaliação técnica prévia, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, respeitando as condições de saúde e segurança dos beneficiários.
- Art. 5º
A execução desta Lei ficará condicionada:
- I -
À disponibilidade orçamentária do Município;
- II -
À regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, no que couber.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1491/2026 - 12 de março de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2026