Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender à programação constante dos Anexos I e III, que integram esta Lei.

A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos I, II e III.

Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I — SUPERAVIT

02.25.01 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

04.782.0004.2018 - Manutenção da Frota Municipal

2.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ 100.000,00

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

CRÉDITO ABERTO R$ 108.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental

1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada

1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde

1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.10.01 - Gabinete do Prefeito

04.122.0008.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.15.01 - Secretaria Municipal de Governo

04.122.0008.2007 - Manutenção das Ativ. Secretaria Governo

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos

15.452.0004.2010 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Públicos

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.50.01 - Sec. Mun. de Finanças e Planejamento

04.122.0008.2091 - Manutenção Geral da Secretaria de Finanças

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.60.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos

15.451.0004.2150 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

ANEXO III - ANULAÇÃO

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

CRÉDITO R$ - 108.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental

1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO R$ - 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada

1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

CRÉDITO R$ - 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde

1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 10.000,00

02.10.01 - Gabinete do Prefeito

04.122.0008.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00

02.15.01 - Secretaria Municipal de Governo

04.122.0008.2007 - Manutenção das Ativ. Secretaria Governo

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00

02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00

02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos

15.452.0004.2010 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Públicos

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00

02.50.01 - Sec. Mun. de Finanças e Planejamento

04.122.0008.2091 - Manutenção Geral da Secretaria de Finanças

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00

02.60.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos

15.451.0004.2150 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO R$ - 1.000,00