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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a atender à programação constante dos Anexos I e III, que integram esta Lei.
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Art. 2º
A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos I, II e III.
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Art. 3º
Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
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Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I — SUPERAVIT
02.25.01 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
04.782.0004.2018 - Manutenção da Frota Municipal
2.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ 100.000,00
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
CRÉDITO ABERTO R$ 108.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental
1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00
02.10.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0008.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.15.01 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0008.2007 - Manutenção das Ativ. Secretaria Governo
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
15.452.0004.2010 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Públicos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.50.01 - Sec. Mun. de Finanças e Planejamento
04.122.0008.2091 - Manutenção Geral da Secretaria de Finanças
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.60.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos
15.451.0004.2150 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
ANEXO III - ANULAÇÃO
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
CRÉDITO R$ - 108.000,00
02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental
1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO R$ - 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CRÉDITO R$ - 10.000,00
02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 10.000,00
02.10.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0008.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.15.01 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0008.2007 - Manutenção das Ativ. Secretaria Governo
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
15.452.0004.2010 - Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Públicos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.50.01 - Sec. Mun. de Finanças e Planejamento
04.122.0008.2091 - Manutenção Geral da Secretaria de Finanças
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
02.60.01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos
15.451.0004.2150 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$ - 1.000,00
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1496/2026 - 31 de março de 2026
WALTER SCHLA TTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2026