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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar o bem público que se encontra no rol dos bens dominicais para a finalidade específica de abertura de via pública, Avenida do Casuar, passando a figurar no rol dos Bens de Uso Comum do Povo, referente ao seguinte imóvel:
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Lote 01 C, Quadra 148, no Loteamento Esplanada V, Bairro Esplanada Ill, situado neste município de Chapadão do Sul - MS, com a área superficial de QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUATORZE METROS E CINQUENTA E SEIS DECIMETROS QUADRADOS (4.414,56 m2) , lado ímpar, medindo 12,14 metros de frente para a Rua Pelicano; 47,96 metros nos fundos, confrontando com a Avenida Angelo Antônio Gasparetto; 255,12 metros na lateral esquerda, confrontando com a Rua do Casuar, sendo 227,80 metros em linha reta, daí deflete a direita 7,23 metros em ângulo de 135º, dai deflete a esquerda 17,26 metros, e dai deflete a direita em ângulo de 135º mais 2,83 metros; e 249,48 metros na lateral direita, confrontando com o lote 01 A, sendo 170,94 metros em linha reta, dai deflete a direita em ângulo de 146º, mais 78,54 metros, distante 131,94 metros da Rua dos Gaviões (esquina mais próxima). Cadastro municipal: 08.6.148.0020.001. - Proprietário(a) — Municipalidade de Chapadão do Sul — pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Onze, 1.045, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72.
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Art. 2º
Referido imóvel se encontra na categoria de Bens de Dominicais, sendo necessária sua afetação para figurar como Bem do Uso Comum do Povo, destinado especificamente para a abertura de via pública, atendendo a finalidade almejada, qual seja:
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I -
— Avenida do Casuar — Bairro Esplanada V.
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Art. 3º
Fica alterada a denominação da via abaixo relacionada, a qual passa a ter a seguinte denominação: — Altera a denominação da matricula 24.848, Lote 01 C quadra 148 no loteamento Esplanada V, para Avenida do Casuar.
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Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar toda numeração existente que se fizer necessária para fins de reorganização cadastral.
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Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as normas para identificação de lotes e edificações dos imóveis situados dentro do perímetro urbano do município.
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Art. 6º
Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1498/2026 - 31 de março de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2026