A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos responderá pela administração financeira, orçamentária, técnica e operacional do FMHIS, sem prejuízo das demais competências que lhe são atribuídas por esta Lei Complementar.

Os recursos do FMHIS serão escriturados em unidade orçamentária e registros contábeis próprios e distintos das demais dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, de forma a garantir a transparência, a rastreabilidade e a prestação de contas individualizada do Fundo.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Projetos exercerá a função de gestor do FMHIS, respondendo pela regularidade da aplicação dos recursos do Fundo perante os órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federale da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos atuará em regime de colaboração técnica com a Secretaria Municipal de Assistência Social nas etapas de identificação social das famílias beneficiárias, de acompanhamento pós-ocupação e de articulação com as redes de proteção social do Município, quando necessário.

Ficam revogadas as disposições do art. 22 do Regimento Interno do Conselho Gestor do FMHIS, aprovado pelo Decreto nº 3.190, de 06 de novembro de 2019, no que conflitar com o disposto neste artigo.

identificar, monitorar e aderir aos programas habitacionais federais e estaduais disponíveis, em especial os operados pelo Ministério das Cidades, pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul —- AGEHAB, pela Caixa Econômica Federal - CEF e por outros agentes financeiros e indutores de políticas habitacionais, promovendo a integração do Município às iniciativas existentes em cada nível federativo;

celebrar, em nome do Município, os instrumentos de parceria necessários à operacionalização dos programas habitacionais, incluindo contratos de repasse, termos de adesão, convênios, acordos de cooperação técnica, contratos de financiamento e quaisquer outros instrumentos admitidos pela legislação vigente, observados os procedimentos de controle interno e as exigências dos órgãos concedentes;

disponibilizar, sempre que possível, a contrapartida municipal exigida pelos programas habitacionais federais e estaduais, que poderá consistir em recursos financeiros do FMHIS, disponibilização de terrenos públicos, execução de obras de infraestrutura e urbanização, prestação de serviços técnicos ou outras formas admitidas pelas normas de cada programa, nos termos da legislação vigente;

elaborar e apresentar os projetos técnicos, estudos de viabilidade urbanística, ambiental e financeira, e demais documentos exigidos pelos agentes financiadores e indutores para habilitação do Município nos programas habitacionais;

fiscalizar e acompanhar a execução físico-financeira de obras e serviços habitacionais realizados no âmbito dos programas parceiros, lavrando relatórios de medição, ateste de execução e prestações de contas nos formatos exigidos pelos respectivos agentes financiadores;

orientar e apoiar os munícipes no processo de inscrição, atualização cadastral e habilitação junto aos programas habitacionais federais e estaduais, utilizando os cadastros e sistemas informatizados adotados por cada programa, sem prejuízo do emprego do cadastro habitacional já existente no Município para os programas de iniciativa exclusivamente municipal;

promover, em articulação com a Assessoria Jurídica Municipal e com o Cartório de Registro de Imóveis competente, a regularização fundiária das áreas destinadas aos programas habitacionais, observada a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

elaborar e submeter ao Conselho Gestor do FMHIS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo, com indicação dos programas parceiros em que o Município participará como agente instrumental, bem como os relatórios periódicos de execução;

promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o trabalho técnico-social junto às famílias beneficiárias, compreendendo ações de mobilização comunitária, orientação sobre os programas disponíveis, acompanhamento do processo de habilitação e acompanhamento pós-ocupação, sempre que necessário;

prestar contas ao Conselho Gestor do FMHIS e aos órgãos de controle interno e externo sobre a atuação do Município como agente instrumental nos programas habitacionais, com especificação dos recursos do FMHIS aplicados, das parcerias firmadas e dos resultados alcançados.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, mediante decreto, Departamento, Setor ou Coordenadoria de Habitação de Interesse Social no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, com atribuições técnicas específicas para a gestão operacional do FMHIS e a articulação com os programas habitacionais federais, estaduais e municipais.

A habilitação, a avaliação e a seleção dos mutuários e beneficiários nos programas habitacionais federais e estaduais seguirão as regras, os cadastros, os critérios e os procedimentos definidos pelo respectivo programa ou agente financiador, sem prejuízo do exercício pelo Município das funções de apoio, orientação e acompanhamento dos munícipes ao longo do processo.

O Município poderá indicar famílias prioritárias para os programas habitacionais parceiros, observadas as cotas e os critérios de priorização definidos pelo respectivo programa, mediante deliberação fundamentada do Conselho Gestor do FMHIS.

Para os programas habitacionais de iniciativa exclusivamente municipal, financiados com recursos próprios do FMHIS, a seleção de beneficiários será realizada com base no cadastro habitacional existente no Município, nos critérios deliberados pelo Conselho Gestor do FMHIS e nas condicionantes da legislação em vigor, asseguradas a publicidade integral dos atos e a possibilidade de recurso administrativo.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos manterá registro atualizado de todos os instrumentos de parceria habitacional vigentes, com indicação dos agentes parceiros, dos programas em execução, dos recursos comprometidos, das metas pactuadas e dos resultados alcançados, a ser disponibilizado ao Conselho Gestor do FMHIS e ao público em geral por meio do sítio eletrônico oficial do Município.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos termos de lei específica, incentivos e contrapartidas municipais para a viabilização de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município, incluindo doação ou cessão de terrenos públicos, isenções tributárias, implantação de infraestrutura e outros instrumentos de indução habitacional admitidos pela legislação vigente.