- Art. 1º
Fica obrigatória a instalação de dispositivos de segurança antiaprisionamento nos sistemas de sucção de piscinas de uso coletivo ou comum, situadas no Município de Chapadão do Sul/MS, incluindo aquelas localizadas em clubes, academias, condomínios, escolas, hotéis, casas de piscina e estabelecimentos similares.
- Art. 2º
As piscinas abrangidas por esta Lei deverão observar integralmente as exigências técnicas previstas na:
- I -
ABNT NBR 10339:2022 - Sistemas de Filtração para Piscinas, especialmente quanto às especificações de instalação, vazão, dimensionamento e requisitos de segurança para prevenção de sucção acidental;
- II -
ABNT NBR 10818:2016 - Registros de Bombeamento e Drenagem, no tocante aos dispositivos de drenagem, grades, tampas e demais elementos que compõem o sistema de sucção.
- Parágrafo único. -
Para cumprimento desta Lei, deverão ser instalados, no mínimo:
- I -
tampa ou grelha antiaprisionamento certificada conforme normas técnicas aplicáveis, projetada para impedir aprisionamento de cabelos, membros, vestimentas ou partes do corpo;
- II -
botão de desligamento emergencial da bomba de sucção (“EMERGENCY STOP”), instalado em local visível e de fácil acesso, que permita a interrupção imediata do sistema em caso de emergência;
- III -
sistema de alívio de pressão ou de interrupção automática do fluxo, quando tecnicamente exigido pela ABNT NBR 10339:2022;
- IV -
sinalização ostensiva alertando sobre o uso seguro da piscina e a localização do botão de emergência.
- Art. 3º
Os responsáveis legais ou administradores das piscinas deverão garantir a manutenção periódica dos equipamentos de segurança, observando os requisitos mínimos previstos nas normas técnicas citadas no art. 2º, sendo obrigatória:
- I -
inspeção rotineira dos dispositivos de sucção e grelhas;
- II -
verificação do perfeito funcionamento do botão de desligamento emergencial;
- III -
substituição imediata de itens danificados, desgastados ou vencidos.
- Art. 4º
O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará, sucessivamente:
- I -
notificação;
- II -
advertência;
- III -
interdição da piscina até completa regularização.
- § 1º -
Nos casos de clubes, casas de piscina ou estabelecimentos comerciais, a reincidência poderá ensejar a suspensão do alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções legais.
- § 2º -
A interdição e demais penalidades serão aplicadas conforme regulamento do Poder Executivo e observância do devido processo administrativo.
- Art. 5º
Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização e verificação do cumprimento das exigências de segurança previstas nesta Lei, os quais deverão ocorrer, preferencialmente, no momento da análise e concessão do alvará de construção, reforma ou funcionamento das edificações que possuam piscinas abrangidas por esta Lei, devendo indicar:
- I -
os órgãos responsáveis pela fiscalização;
- II -
os procedimentos técnicos de verificação;
- III -
os parâmetros complementares de segurança, quando necessários;
- IV -
os formulários, laudos ou certificações que deverão ser apresentados pelos responsáveis.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
- Art. 7º
As piscinas já existentes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1512/2026 - 18 de maio de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 2026