Art. 1°.

 Cria normas para que a implantação ou retirada de monumentos ou símbolos, de qualquer natureza, em área publica, tenha obrigatoriamente a autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências

Art. 2º.

 Para implantação de monumento e ou símbolo, em área pública de Chapadão do Sul. deverá ser aprovado por Projeto de Lei pela Câmara Municipal sobre  a sanção do Prefeito.

Art. 3°.

 Nenhum monumento ou símbolo poderá ser modificado, alterado ou excluído do local implantado sem autorização do Poder Legislativo.

Art. 4º.

 Todo monumento ou símbolo a ser implantado no Município de Chapadão do Sul deverá primeiramente ter um simbolismo, uma justificativa plausível e ter a participação popular.

Art. 5°.

 Todo Monumento do Município de Chapadão do Sul deverá ser preservado e conservado para manter perpetuado seu significado para os munícipes.

Art. 6°.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.