Art. 1°.

 Fica desafetada da classe de bens de uso especial e transferida para classe de bens dominicais, o imóvel urbano pertencente a Quara C-01, no Loteamento Parque União, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 2005.

Art. 2°.

 Fica desafetada da classe de bens de uso especial e transferida para classe de bens dominicais, o imóvel urbano pertencente a Quara C-01, no Loteamento Parque União, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 1976.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.