O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica desafetada da classe de bens de uso especial e transferida para classe de bens dominicais, o imóvel urbano pertencente a Quara C-01, no Loteamento Parque União, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 2005.
- Art. 2°.Fica desafetada da classe de bens de uso especial e transferida para classe de bens dominicais, o imóvel urbano pertencente a Quara C-01, no Loteamento Parque União, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 1976.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 12 de dezembro de 2012.
Lei Ordinária nº 909/2012 - 12 de dezembro de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2012