O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica proibido alterar nome das ruas e avenidas localizadas entre a Rua Um e Avenida Trinta e Três, e entre a Avenida Dois e Rua Vinte e Oito, todas oriundas do Loteamento Julimar.

• Art. 2°.

   Os bens públicos municipais que já receberam nomes somente poderão ter seus nome alterados após consulta popular, devendo prevalecer a vontade da maioria consultada.
• Art. 3°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.