I -

ativos financeiros de propriedade do Município, excetuados os decorrentes de impostos;

II -

ativos não-financeiros, bens móveis e imóveis, de propriedade do Município, na forma definida em regulamento, observadas as condições previstas em lei;

III -

transferências, doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras de direito público ou privado;

IV -

recursos provenientes de operação de crédito internas e externas, realizadas para este fim;

V -

ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, no capital de sociedades anônimas, desde que não acarretem a perda do respectivo controle estatal;

VI -

recursos provenientes da Dívida Ativa do Município;

VII - recursos orçamentários do Tesouro Municipal;

VIII - os provenientes da União e do Estado;

IX -

Outras receitas destinadas ao Fundo, previstas na Lei Federal n° 11.079, de 2004.

§ 1°. -

Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial, em instituição financeira indicada pelo Poder Executivo.

§ 2°. -

Os rendimentos de aplicações decorrentes de recursos do Fundo serão a ele creditados.

§ 3°. -

Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

§ 4°. -

Em caso de desvinculação de bens dados em garantia, serão previamente vinculados outros bens de valores equivalentes ou superiores.

I -

O FGM poderá prestar garantias nas seguintes modalidades:

II -

penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do Fundo Garantidor de Parcerias Público - Privadas do Município, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;

III -

hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGM;

IV -

alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGM ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

V -

outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;

VI -

garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público - Privadas do Município.

§ 2°. -

As condições para pagamento de garantias serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato de parceria público-privada, firmado nos termos da lei.

§ 3°. -

A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGM importará exoneração proporcional da garantia.

§ 4°. - O parceiro privado poderá acionar o FGM nos casos de:

§ 5°. -

A quitação de débito pelo FGM importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.

§ 6°. -

O FGM é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público, naqueles contratos em que figurar como garantidor.

§ 7°. -

O FGM é proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente pelo parceiro público, quando por ato motivado.

§ 8°. -

O parceiro público deverá informar o FGM, quando este for garantidor de determinado contrato de parceria público - privada, sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento.

§ 1°. -

É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do Fundo;

§ 2°. -

Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo observarão as normas gerais de contabilidade pública e dos órgãos de normatização e fiscalização financeira e orçamentária, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. -

O Comitê referido no caput deste artigo será composto por: 02 membros do Poder Legislativo; 02 membros do Poder Executivo e 01 Membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente".