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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil c setecentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0031 Programas da Saúde (Bloco de Atenção Básica)
Projeto/Atividade: 2.XXX - Manutenção do NASF (Núcleo Apoio à Saúde Família)
Fonte de recurso: 00 - Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
31.90.09 – Salário-Família
R$ 100,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 100,00
31.90.13 – Obrigações Patronais – RGPS
R$ 100,00
31.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS
R$ 100,00
31.90.34 – Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contr. Terceirização
R$ 100,00
33.90.14 – Diárias – Civil
R$ 100,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 100,00
33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 100,00
33.90.36 – O. Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$ 100,00
33.90.39 – O. Serv. de Terceiros – Jurídica
R$ 100,00
33.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 100,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 100,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100,00
TOTAL
R$ 1.300,00
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Fonte de recurso: 14 - Transferência de Recursos do SUS
31.90.34 – Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contr. Terceirização
R$ 100,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 100,00
33.90.36 – O. Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$ 100,00
33.90.39 – O. Serv. de Terceiros – Jurídica
R$ 100,00
33.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 100,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 100,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100,00
TOTAL
R$ 700,00
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Fonte de recurso: 25 - Transferência de Convênios do Estado/Saúde
31.90.34 – Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contr. Terceirização
R$ 100,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 100,00
33.90.36 – O. Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$ 100,00
33.90.39 – O. Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100,00
33.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 100,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 100,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100,00
TOTAL
R$ 700,00
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Fonte de recurso: 25 - Transferência de Convênios do Estado/Saúde
31.90.34 – Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contr. Terceirização
R$ 100,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$ 100,00
33.90.36 – O. Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$ 100,00
33.90.39 – O. Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100,00
33.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 100,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 100,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100,00
TOTAL
R$ 700,00
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Art. 2º.
Fica autorizado incluir a ação "2XXX - Manutenção do NASF (Núcleo Apoio à Saúde Família)" no Plano Plurianual do exercício de 2012 (Lei 747, de 08 de dezembro de 2009).
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Art. 3°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
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Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 10 DE ABRIL DE 2012.
Lei Ordinária nº 891/2012 - 10 de abril de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de abril de 2012