O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:
- Art. 1º
Fica estabelecido o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Chapadão do Sul – MS, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
- Art. 2º
O atendimento ao público permanecerá disponível até às 17h, exclusivamente por meio de servidor designado para atuar na recepção da Câmara Municipal.
- Art. 3º
Compete à Secretaria Geral adotar as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
- Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decretos Administrativos nº 43/2026 - 31 de julho de 2026
MARCELO COSTA,
Presidente da Câmara Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de julho de 2026