O Prefeito Municipal de Chapadão tio Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL, uma subvenção social na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas da própria entidade.
- Parágrafo único. - A subvenção será concedida mediante a apresentação de:
- a) -Plano de trabalho condizente com o objeto;
- b) -Estatuto social ou equivalente do ente;
- c) -Ata de posse do presidente;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPI ) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
- e) -Outros dados solicitados pela administração municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- b) - Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do Sindicato Rural;
- c) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:Unidade: 45.101 Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;Funcional Programática: 20.606.0021.2.087 Apoio ao Produtor Rural;Dotação Orçamentária: 33.50.43 - 001 Subvenções Sociais.
- Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 31 de maio de 2011.
Lei Ordinária nº 840/2011 - 31 de maio de 2011
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 2011