- Art. 1º
Fica Decretado Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Chapadão do Sul, no período de 21 de dezembro de 2.022 a 06 de janeiro de 2.023.
- Art. 2º
No período em questão, funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para encerramento do exercício financeiro.
- Art. 3º
As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse do Poder Legislativo.
- Art. 4º
Os servidores deste Legislativo que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares e terão direito aos dias de descanso proporcional, consoante determinação desta Presidência.
- Art. 5º
Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Decretos Administrativos nº 22/2022 - 02 de dezembro de 2022
ANDRE DOS ANJOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2022