Fica acrescido o § 4º ao art. 11 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Excepcionalmente, será admitido o desdobro de imóvel urbano de propriedade do Município de Chapadão do Sul em número superior a 10 (dez) lotes, quando destinado a equipamentos, serviços ou finalidades de interesse público ou social, observados os demais requisitos urbanísticos previstos nesta Lei e na legislação de uso e ocupação do solo, desde que os lotes resultantes possuam frente e acesso direto por via oficial existente e o desdobro não implique abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias de circulação.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2026