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Brasão

Lei Complementar nº 158/2026 - 21 de outubro de 2026


Altera dispositivo da Lei Complementar nº 086, de 2016, e dá outras providências.


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 158/2026 - 21 de outubro de 2026

WALTER SCHLATTER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2026