O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a GAAM - Grupo de Apoio a Adoção Manjedoura/Coxim-MS visando a assegurar os meios necessários para a realização, nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2010, do XV Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção em Campo Grande-MS.
- Art. 2°.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para dar cobertura às despesas decorrentes da presente Lei no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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40 - Secretaria Municipal de Assistência Social
40.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.243.0035-2077-Apoio Entidades Desenv. Programas Criança e Adolescente
33.50.41 - 001 - Contribuições; RS 7.000,00
- Art. 3°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 24 de maio de 2010.
Lei Ordinária nº 777/2010 - 24 de maio de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2010