O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CULTIVANDO À TRADIÇÃO (CTG), uma subvenção social na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
• Art. 2°.

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas de participação da entidade no FEGAMS - Festival Sul-mato-grossense de Folclore e Tradição Gaúcha.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante apresentação de:
• a) - Plano de trabalho condizente com o objeto;
• b) - Estatuto social ou equivalente do ente;
• c) - Ata de posse do presidente;
• d) - Outros dados solicitados pela administração municipal;
• Art. 3°.

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal com os documentos solicitados no instrumento contratual.
• Art. 4°.

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:
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  30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 13.392.0013.2025 - Encargos com Difusão Cultural 33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.

• Art. 5°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.