O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CHAPADÃO DO SUL, uma subvenção social na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
• Art. 2°.

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas de reforma das Celas e das Instalações da Delegacia de Policia Civil, através do Conselho Municipal de Segurança.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida diante da apresentação de:
• a) - Plano de trabalho condizente com o objeto;
• b) - Estatuto social ou equivalente do ente;
• c) - Ata de posse do presidente;
• d) -

  Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
• e) - Outros dados solicitados pela administração municipal;
• Art. 3°.

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

  Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• b) -

  Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente;
• c) -

  Extrato da conta específica da subvenção.
• Art. 4°.

  As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:
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  10.101 - Gabinete do Prefeito

  06.182.0026.2004 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança 

  33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.