O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

  Fica autorizada a dispensa de juros e atualização monetária na quitação de débitos em até 10 (dez) parcelas junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
• Parágrafo único. -

  Eventuais transferências da posse do imóvel somente serão admitidas após quitação total do débito apurado, nos termos do caput deste artigo.
• Art. 2°.

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.