Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial, o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob a Matrícula n° 3113 destinado a Construção do Almoxarifado Municipal e transferida para classe de bens dominicais.

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/MS uma área a ser destacada do Lote urbano denominado Nove A (09) com área total de 1.875,00 m² (Um mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob a Matrícula n° 3113, com a seguinte descrição: "Um lote de terreno urbano sob o número 09-A da Quadra 78 no Loteamento Julimar, com área superficial de 750,00 m² (Setecentos cinqüenta metros quadrados), medindo 15,00 m (Quinze metros) de frente para a Rua Treze; igual metragem na linha de fundos onde confina com parte do lote 08; 50,00 m (Cinqüenta metros) na lateral esquerda de quem da Rua Treze olha para o terreno, confinando com o lote 13; 50,00 m (Cinqüenta metros) na lateral direita de quem da Rua Treze olha para o terreno, confinando com lote 09-A; distante 22,50 m (Vinte e dois metros e cinqüenta centímetros) da Rua Dezoito esquina mais próxima.

As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.