Os serviços de confecção e comercialização de caixões e produtos afins e transporte de cadáveres serão delegados a particulares, sem exclusividade, mediante permissão do poder público a título precário, nos termos das normas ditadas pela Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Fica estipulado o número máximo de 3 (três) empresas funerárias como permissionárias de serviço público. Este número poderá ser revisto, através de lei de iniciativa dos poderes competentes, a cada 05 (cinco) anos, a contar da promulgação desta lei, considerando principalmente o crescimento populacional do Município.

As empresas funerárias que efetivamente já operem no Município há mais de 2 (dois) anos deverão, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta lei, adequarem-se às normas ora estabelecidas, sob pena de lhes serem cassadas suas permissões e alvarás de funcionamento.

A inobservância ao disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa no valor igual ao fixado no § 1° do artigo 6° desta Lei.

Para expedição do alvará liberatório do veículo, este deverá ser submetido à vistoria pelo Departamento de Trânsito do Município.

A vistoria de que trata o parágrafo anterior renovar-se-à anualmente, e o cumprimento das condições ditadas pelo "caput" deste artigo é indispensável para a renovação do alvará.

A distribuição dos plantões será estabelecida através de sorteio, com a presença dos representantes legais das 2 (duas) empresas que operam no Município ou seus prepostos especialmente por elas designadas para esse fim, na primeira reunião da Comissão Municipal de Acompanhamento de Serviços Funerários, após a entrada em vigor desta Lei.

A escala de plantão será de 1 (uma) semana, sucedendo-se as empresas conforme estabelecido no sorteio.

Feito o sorteio, lavrar-se-á ata circunstanciada de seu resultado, constando ainda que, para os futuros plantões, seja observado o regime de rodízio, tomando-se por base as primeiras 3 (três) semanas.

As autoridades policiais, civil e militar, observarão rigorosamente a escala de plantões por esta Lei estabelecida, ao requisitarem serviços funerários.

As famílias e ou responsáveis pelo falecido não estarão obrigadas à aceitação da prestação dos serviços funerários pela empresa de plantão.

A inobservância ao disposto neste artigo importará na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), duplicando-se em caso de reincidência.

Sem prejuízo da aplicação da multa de que trata o parágrafo anterior, a empresa funerária infratora, no caso de reincidência, terá sua permissão e alvará de funcionamento cassados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

À empresa infratora aplicar-se-ão as disposições dos §§ 1° e 2° do artigo 6° desta lei, respondendo criminalmente seu representante legal, na forma que dispuser a Lei Penal Brasileira.

remoção e transporte de corpos, urnas e caixões exclusivamente em carros funerários;

ornamentação e instalação mortuária de qualquer espécie;

transporte de coroas e flores nos cortejos fúnebres;

fornecimento de noticiário de falecimentos e ofícios religiosos fúnebres para os jornais e emissoras de rádio e televisão do município, devendo ser inserido, na seção de necrológicos dos jornais de circulação diária no Município, o seguinte texto explicativo: "De acordo com o artigo 11 da Lei que dispõe sobre o serviço funerário de Chapadão do Sul, as pessoas reconhecidamente pobres e sem recurso financeiro têm direito ao serviço funerário, prestado pelas empresas permissionárias que atuam na cidade, de forma gratuita",

transportes fúnebres dentro do Município, ou deste para outros municípios, respeitada a legislação de cada cidade;

providências administrativas junto às repartições municipais, cemitérios, cartórios de registro civil e agências de previdência social, prestando conta às famílias e ou responsáveis interessados de todas as despesas efetuadas e recebimentos, e

atendimento a todas as posturas do Código Sanitário Municipal, bem como acompanhamento junto aos órgãos oficiais para a liberação de corpos sujeitos à necropsia pela legislação vigente.

Obedecidas as legislações pertinentes à publicidade sonora, as empresas permissionárias de serviço funerário poderão adotar a divulgação sonora móvel de notas de falecimentos e de ofícios religiosos fúnebres, através de veículos próprios ou contratados, desde que devidamente cadastrados e licenciados pelo Poder Público Municipal.

A urna fornecida aos comprovadamente carentes na expressão desta Lei e aos indigentes será, sempre, de madeira envernizada em nogueira, para adultos e, para crianças caixão de madeira com revestimento em plástico de primeira qualidade.

Ficam as empresas funerárias permissionárias obrigadas a fornecer, mensalmente à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, a relação das pessoas beneficiadas com o fornecimento, detalhado, do contido no "caput" deste artigo.

Após a liberação do corpo, este permanecerá no Velório Municipal, para que seja velado por seus familiares.

Exclui-se da limitação prevista no "caput" deste artigo quando se tratar de transporte de cadáver apenas para sepultamento, quando poderá dirigir-se diretamente para o Cemitério Municipal.

Ocorrendo falecimento de pessoas de outros municípios dentro do Município de Chapadão do Sul, fica a critério da família ou seus responsáveis a escolha da empresa funerária permissionária, deste Município ou de outros, para a realização dos serviços funerários, ficando sob a responsabilidade da escolhida as providências administrativas para registro do óbito.

1 (hum) representante do Poder Executivo, que será o Presidente da Comissão, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;

1 (hum) representante do Poder Legislativo, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante Resolução aprovada pelo Plenário;

1 (hum) representante da Polícia Civil a ser indicado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Chapadão do Sul;

1 (hum) representante da Polícia Militar, a ser indicado pelo Comandante da Polícia Militar local.

A Comissão ora instituída visa subsidiar o Poder Executivo no que respeita ao fiel cumprimento desta Lei e suas atribuições serão fixadas por Decreto, a ser baixado em 30 (trinta) dias a contar da promulgação desta Lei.

A comissão, no exercicio de suas funções, poderá oferecer sugestões visando a melhoria dos serviços funerário.

O Presidente da Comissão, além de suas atribuições que lhe forem conferidas pelo decreto que trata o § 1° deste artigo, ficará encarregado de dirimir problemas com o serviço funerário que dependam da intervenção do Poder Público, nos finais de semana e em dias de feriado.

O exercício das funções de membro da Comissão de que trata este artigo será considerado de relevante valor social não remunerado pelos cofres públicos.

A fiscalização dos serviços funerários e o exercício efetivo do poder de polícia mortuária caberão aos fiscais da Prefeitura Municipal e aos agentes de Vigilância Sanitária.