Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.101 Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 10 - Saúde
Sub função: 01 - Atenção Básica
Programa: 0009 - Saúde Pública
Projeto/Atividade: 2.XXX Gestão Administrativa. Auditoria e Ouvidoria da Saúde (Bloco Gestão)
Fonte de recurso: 00 - Recursos Ordinários
Elemento de despesa: 31.90.13 - Obrigações Patronais RGPS	R$ 200,00
Elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias Civil	R$ 200.00
Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo	R$ 400,00
Elemento de despesa: 33.90.36 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Física	R$ 200,00
Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 400,00
Elemento de despesa: 33.90.93 - Indenizações e Restituições	R$ 200.00
Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 400.00
Total	R$ 2.000.00
Fonte de recurso: 14 - Transferência de Recursos do SUS
Elemento de despesa: 33.90.14 - Diárias Civil	R$ 3.000,00
Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo	R$ 15.000,00
Elemento de despesa: 33.90.36 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Física	R$ 2.000,00
Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 20.000,00
Elemento de despesa: 33.90.93 - Indenizações e Restituições	R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 30.000,00
Total	R$ 71.000,00

Art. 2°.
Fica autorizado incluir a ação 2XXX - "Gestão Administrativa, Auditoria e Ouvidoria da Saúde (Bloco Gestão)" no Plano Plurianual do exercício de 2011 (Lei 747. de 08 de dezembro de 2009).
Art. 3°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Credito Especial será o previsto do inciso III. do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 852/2011 - 20 de julho de 2011