I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - endereço completo;

IV - telefone;

V - número de documento de identidade.

§ 1°. -

O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.

§ 2°. -

O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

§ 3°. -

Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquina:

I -

permitir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;

II -

permitir a entrada de menores de 12 anos a 16 anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, até as 22 horas;

III -

permitir a permanência de menores de IX anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais, ou de responsável legal.

Parágrafo único. -

Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2°, o usuário menor de 18 anos deverá informar os seguintes:

I -

expor em local visível lista de todos os serviços e jogos com a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;

II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III -

ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;

IV -

ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de necessidades especiais;

V -

tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso;

VI -

regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.

VII -

manter um sistema de proteção inibindo o acesso a sites e endereços eletrônicos, que contenham materiais pornográficos, nas máquinas destinadas ao uso por menores de idade;

I -

a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;

II -

a utilização de jogos ou a prorrogação de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

I -

multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;

II -

em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, cumulativamente com a suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.